Termos de Uso

1. Informações Gerais

Estes Termos de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela DestinoCerto - Jose Lucas Barbosa Maciel, inscrita no CNPJ 61.212.260/0001-15, através deste website.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com estes termos e condições.

2. Definições

• Usuário: Qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos serviços
• Serviços: Assessoria e consultoria para documentação de passaporte
• Website: Este site e todas as suas páginas
• Assessoria: Orientação e suporte para organização de documentos

3. Descrição dos Serviços

3.1 O que FAZEMOS:

• Orientação sobre documentação necessária
• Verificação de documentos antes do processo oficial
• Criação de checklist personalizado
• Suporte via WhatsApp, e-mail e telefone
• Orientação sobre o processo oficial da Polícia Federal
• Acompanhamento durante o processo

3.2 O que NÃO fazemos:

• NÃO fazemos agendamentos oficiais (apenas orientamos como fazer)
• NÃO emitimos passaportes (apenas a Polícia Federal pode emitir)
• NÃO temos vínculo oficial com órgãos governamentais
• NÃO garantimos aprovação (isso depende da documentação e análise da PF)
• NÃO somos despachantes ou representantes oficiais

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Seguir as orientações fornecidas pela nossa assessoria
• Realizar o processo oficial diretamente com a Polícia Federal
• Não utilizar nossos serviços para fins ilícitos
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso

5. Responsabilidades da Empresa

Nos comprometemos a:

• Fornecer orientações precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas informações
• Oferecer suporte durante o horário de atendimento
• Esclarecer dúvidas sobre documentação
• Atualizar informações sobre mudanças nos procedimentos

6. Limitações de Responsabilidade

Nossa responsabilidade está limitada aos serviços de assessoria e consultoria. NÃO nos responsabilizamos por:

• Decisões da Polícia Federal sobre aprovação ou rejeição
• Prazos de processamento dos órgãos oficiais
• Mudanças nas regras ou procedimentos governamentais
• Problemas técnicos nos sistemas oficiais
• Documentos fornecidos incorretamente pelo usuário
• Agendamentos realizados diretamente pelo usuário

7. Política de Pagamento e Reembolso

7.1 Pagamento

• Os valores dos serviços serão informados antes da contratação
• O pagamento deve ser realizado conforme acordado
• Não há cobrança de taxas governamentais (essas são pagas diretamente aos órgãos)

7.2 Reembolso

• Reembolso disponível em caso de não prestação do serviço contratado
• Não há reembolso por decisões negativas dos órgãos oficiais
• Política de reembolso será detalhada no momento da contratação

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, logos e design, é de propriedade da DestinoCerto - Jose Lucas Barbosa Maciel e está protegido por leis de direitos autorais.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

10. Canais de Atendimento

11. Alterações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Recomendamos que você consulte esta página regularmente para se manter informado sobre eventuais mudanças.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia será resolvida no foro da comarca de Campina Grande/PB.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: